LEGISLAÇÃO


DUMPING - 9617.00.10

CIRCULAR SECEX nº 29, DE 16 DE JULHO DE 2010
DOU 19.07.2010
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Interministerial nº 7, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 21 de julho de 1999 e mantido em vigor pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 22, de 18 de julho de 2005, publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2005, aplicado às importações de garrafas térmicas, comumente classificadas no item 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.

Para acessar esta Circular, clique 1 e 2.


RECOF - 6ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA SRFB 6ª RF nº 520, DE 14 DE JULHO DE 2010 - DOU 19.07.2010
Transfere temporariamente competência para a execução de auditorias de Sistemas informatizados de Controle Aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.

Para acessar esta Portaria, clique aqui.