LEGISLAÇÃO


SGP - EUA

CIRCULAR SECEX nº 30, DE 20 DE JULHO DE 2010 - DOU 21.07.2010
Por intermédio de Edital publicado no Federal Register em 15/07/2010 (pp. 41.274 a 41.276, Vol. 75, No. 135 / Notices), sob o título "Generalized System of Preferences (GSP): Notice Announcing the Initiation of the 2010 Annual GSP Product Review and Deadlines for Filing Petitions", as autoridades norte-americanas tornaram público o início do processo da Revisão Anual de 2010 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano.

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EUA – COTA PREFERENCIAL DE AÇÚCAR

PORTARIA MAPA nº 520, DE 20 DE JULHO DE 2010 - DOU 21.07.2010
Resolve, que a alocação do adicional da cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América, será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, para exportação no ano-safra 2009/2010, observará a participação de cada unidade produtora na distribuição objeto da Portaria MAPA nº 928, de 10 de novembro de 2009.

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