LEGISLAÇÃO


REGULAMENTO ADUANEIRO - ALTERAÇÕES

DECRETO nº 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - DOU 16.06.2010 – RETIFICAÇÃO DOU 13.07.2010
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Para acessar este Decreto, clique aqui.


ACC

CARTA-CIRCULAR nº 3.459, DE 12 DE JULHO DE 2010 - DOU 13.07.2010
Divulga orientação a respeito do enquadramento normativo de operações de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) e de recebimento antecipado de exportação, em vista do disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 17 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

Para acessar esta Carta-Circular, clique aqui.


DUMPING - 2931.00.39

RETIFICAÇÃO – DOU 13.07.2010

No art. 1º da Resolução n° 41, de 8 de junho de 2010, da Câmara de Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2010, Seção 1, página 2,

onde se lê "(...) classificado nos itens (...), 2931.00.39, (...), da Nomenclatura Comum do MERCOSUL- NCM",

leia-se " classificado nos itens (...), 2931.00.79, (...) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM."


ICMS

CONVÊNIO ICMS nº 89, DE 9 DE JULHO DE 2010
DOU 13.10.2010
Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.

Para acessar este Convênio, clique aqui.

CONVÊNIO ICMS nº 90, DE 9 DE JULHO DE 2010
DOU 13.10.2010
Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Para acessar este Convênio, clique aqui.

CONVÊNIO ICMS nº 112, DE 9 DE JULHO DE 2010
DOU 13.10.2010
Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/09, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Para acessar este Convênio, clique aqui.


PIS E COFINS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.053, DE 12 DE JULHO DE 2010 - DOU 13.10.2010
Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, e dá outras providências.

Para acessar esta Instrução, 1 e 2.


NOTA FISCAL ELETRÔNICA

AJUSTE SINIEF nº 3, DE 9 DE JULHO DE 2010
DOU 13.07.2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Para acessar este Ajuste, clique aqui.

AJUSTE SINIEF nº 8, DE 9 DE JULHO DE 2010
DOU 13.07.2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Para acessar este Ajuste, clique aqui.


CFOP

AJUSTE SINIEF nº 4, DE 9 DE JULHO DE 2010
DOU 13.07.2010
Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Para acessar este Ajuste, 1 e 2.


ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL

PORTARIA nº 2/SEC-IMO, DE 1º DE JULHO DE 2010 - DOU 13.10.2010
Dar publicidade ao texto em português do Código Internacional para Sistemas de Segurança contra Incêndio, da Organização Marítima Internacional.

Para acessar esta Portaria, clique aqui.