LEGISLAÇÃO


SGPC - SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS

CIRCULAR SECEX nº 31, DE 21 DE JULHO DE 2010
DOU 22.07.2010
Disponibiliza em seu sítio eletrônico da internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=534&refr=408, todas as listas de ofertas entregues ao Comitê Negociador do SGPC, no formato original apresentado por cada país.

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AGROTÓXICOS

ATO CGAA/DFIA nº 33, DE 15 DE JULHO DE 2010
DOU 22.07.2010
Autoriza, por período de 12 meses, a contar da data de publicação desse Ato, a permissão de uso emergencial de agrotóxicos à base de ACEFATO na cultura da palma africana (dendê).

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