LEGISLAÇÃO

IPI

DECRETO nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 26.12.2011 – RETIFICAÇÃO 23.02.2012
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

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LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA nº 59, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 - DOU 23.02.2012
Resolvem, que os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.

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