LEGISLAÇÃO

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

PORTARIA ALF/VCP nº 79, DE 25 DE MAIO DE 2012 - DOU 29.05.2012

Dispõe sobre delegação de competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 68 do DOU.

ANVISA - RIO+20

RESOLUÇÃO RDC nº 28, DE 28 DE MAIO DE 2012 - DOU 29.05.2012

Dispõe sobre o controle sanitário de bens e produtos procedentes do exterior destinados à utilização na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique 1 e 2.