LEGISLAÇÃO

IOF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.271, DE 22 DE MAIO DE 2012 - DOU 23.05.2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.

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ICMS

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ nº 7, DE 22 DE MAIO DE 2012 - DOU 23.05.2012

Ratifica os Convênios ICMS 51/12 e 52/12.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 174ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 4 de maio de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2012:

Convênio ICMS 51/12: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20);

Convênio ICMS 52/12: Autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com chocolates e bombons, destinados ao evento Salon du Chocolat, a ser realizado em Salvador, no Estado da Bahia.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


DRF EM CARUARU-PE - EXPORTAÇÃO

PORTARIA DRF/CRU/PE nº 34, DE 22 DE MAIO DE 2012 - DOU 23.05.2012

Dá nova redação aos Parágrafos 7º e 8º do artigo 5º da Portaria nº 117 DRF/CRU/PE de 27 de setembro de 2010, publicada no DOU de 29 de setembro de 2010.

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