LEGISLAÇÃO

TIPI

DECRETO nº 7.741, DE 30 DE MAIO DE 2012 - DOU 31.05.2012

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

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DECRETO nº 7.742, DE 30 DE MAIO DE 2012 - DOU 31.05.2012

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI.

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BOA VISTA – RORAIMA

PORTARIA DRF/BOA VISTA nº 38, DE 23 DE MAIO DE 2012 - DOU 31.05.2012

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA (RR), no exercício de suas atribuições previstas no Art 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Núcleo da Administração Aduaneira (NUANA), para que possa praticar o ato de que trata o art. 307, Inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 587, de 21 de dezembro de 2010:

Art. 2º - A delegação conferida pelo presente ato é extensiva ao substituto eventual do titular, na hipótese do impedimento legal deste último.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SPAGNUOLO DE ANDRADE

PORTARIA DRF/BOA VISTA nº 40, DE 28 DE MAIO DE 2012 - DOU 31.05.2012

Delega competência ao Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT -, e nas suas faltas ou impedimentos legais ao seu substituto eventual, para...

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PORTO DE ITAJAÍ

RETIFICAÇÃO – DOU 31.05.2012

Na Portaria ALF/ITJ nº 48, de 25 de maio de 2012, publicada no DOU n.º 104, de 30 de maio de 2012, em seu preâmbulo,

onde se lê: "no uso da atribuição dos incisos VI e VII do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012..."

leia-se: "no uso da atribuição do inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 587, de 21 de dezembro de 2010..."

PIS/PASEP - SUSPENSÃO. IMPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 116, DE 25 DE ABRIL DE 2012 - DOU 31.05.2012

Não é aplicável ao PIS/Pasep-Importação a suspensão de pagamento disposta para o IPI vinculado à importação, em relação aos componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados...

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COFINS - SUSPENSÃO. IMPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 117, DE 25 DE ABRIL DE 2012 - DOU 31.05.2012

Não é aplicável à Cofins-Importação a suspensão de pagamento disposta para o IPI vinculado à importação, em relação aos componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados...

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IPI - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE INDÚSTRIAS/MONTADORAS. SUSPENSÃO. NÃO SE APLICA

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 119, DE 26 DE ABRIL DE 2012 - DOU 31.05.2012

O importador de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos autopropulsados que opera por conta e ordem de estabelecimentos industriais que atendam aos requisitos...

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