LEGISLAÇÃO

ICMS

CONVÊNIO ICMS nº 53, DE 15 DE MAIO DE 2012 - DOU 16.05.2012

Altera o Convênio ICMS que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20).

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PORTO ORGANIZADO DE ITAJAÍ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 17, DE 14 DE MAIO DE 2012 - DOU 16.05.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF 9ª RF nº 17/2004, que dispõe sobre o alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí, localizado no Município de Itajaí-SC.

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