LEGISLAÇÃO

PORTO DE SALVADOR

PORTARIA ALF/SDR nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2012(*) - DOU 08.05.2012

Disciplina a entrega, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador, de documentos em forma eletrônica para anexação em eprocesso.

(*) N.da Coejo: Publicada nesta data por ter sido omitida no DOU de 7-5-2012, Seção 1.

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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

PARECER NORMATIVO RFB nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - DOU 08.05.2012

O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010; Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.

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