LEGISLAÇÃO

MERCOSUL

DECRETO nº 7.734, DE 25 DE MAIO DE 2012 - DOU 28.05.2102

Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (92PAACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de fevereiro de 2012.

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ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

PORTARIA IRF/FOR nº 23, DE 24 DE MAIO DE 2012 - DOU 28.05.2012

Dispõe sobre a autorização de descarga direta de que trata a IN/SRF nº 175, de 17 de julho de 2002, no Porto de Fortaleza, jurisdicionado à Alfândega da RFB do Porto de Fortaleza.

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