LEGISLAÇÃO
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO
E COFINS-IMPORTAÇÃO
LEI nº
12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012 -DOU 18.052012
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da
Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre
a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona;
altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de
2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga
dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de
dezembro de 2003.
DUMPING – 2929.10.21
RESOLUÇÃO
CAMEX nº 32, DE 17 DE MAIO DE 2012 - DOU
18.05.2012
Extingue
o direito antidumping definitivo e o compromisso de preços, aplicados às
importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos
EUA e da Argentina.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no
exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto nº 4.732,
de 10 de junho de 2003, e com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2o do
mesmo diploma legal e no art. 56 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, Considerando
o que consta na Nota Técnica nº 20/2012/DECOM/SECEX, de 30 de abril de 2012, e
que a extinção do direito e do compromisso de preços se deve ao fechamento, de
forma definitiva, da planta da empresa Dow Brasil S.A., única fabricante
nacional de TDI-80/20, de forma que não subsiste a necessidade de neutralizar o
dumping causador de dano, Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1o Extinguir
o direito antidumping definitivo, bem como o compromisso de preços homologado, aplicados
às importações brasileiras de diisocianato de tolueno obtido com a seguinte
mistura de isômeros de tolueno: 80% 2,4-TDI e 20% 2,6-TDI (TDI-80/20),
originárias dos Estados Unidos da América e da República da Argentina,
comumente classificadas no item 2929.10.21 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -
NCM, de que trata a Resolução CAMEX nº 92, de 17 de novembro de 2011, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2011.
Art. 2o Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO
CAMEX nº 33, DE 17 DE MAIO DE 2012 - DOU 18.05.2012
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e
Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.
RESOLUÇÃO
CAMEX nº 34, DE 17 DE MAIO DE 2012 - DOU 18.05.2012
Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 16
do DOU.
MAPA
INSTRUÇÃO
NORMATIVA MAPA nº 14, DE 17 DE MAIO DE 2012 - DOU 18.05.2012
Proibe em todo o território nacional a importação, fabricação e o
uso das substâncias antimicrobianas espiramicina e eritromicina com finalidade
de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal.
Para acessar a íntegra desta Instrução, clique aqui.
ANVISA
PORTARIA
ANVISA nº 748 - C, DE 14 DE MAIO DE 2012 - DOU 18.05.2012
Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos
e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
MDIC
PORTARIA
MDIC nº 113, DE 17 DE MAIO DE 2012 - DOU 18.05.2012
Dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza
econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e
residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e
outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das
pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.
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