LEGISLAÇÃO

NVE

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.268, DE 10 DE MAIO DE 2012 - DOU 11.05.2012

Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

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DUMPING - 3909.30.20

CIRCULAR SECEX nº 21, DE 10 DE MAIO DE 2012 - DOU 11.05.2012

Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 30, de 7 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 8 de junho de 2011, para averiguar a existência de dumping nas exportações do Reino da Bélgica para o Brasil de MDI polimérico (diisocianato de difenilmetano), comumente classificadas no item 3909.30.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nos termos do inciso III do art. 41 do Decreto nº 1.602, de 1995, considerando que o volume importado dessa origem foi insignificante, conforme disposto no § 3º do art. 14 do referido Decreto.

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DUMPING - 3907.40.90

CIRCULAR SECEX nº 22, DE 10 DE MAIO DE 2012 - DOU 11.05.2012

Torna público, que de acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical – Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.

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INMETRO

PORTARIA INMETRO nº 232, DE 8 DE MAIO DE 2012 - DOU 11.05.2012

Adota, no Brasil, a 1a edição luso-brasileira do Vocabulário Internacional de Metrologia - Conceitos fundamentais e gerais e termos associados (VIM 2012), em anexo, baseada na 3ª edição internacional do VIM - International Vocabulary of Metrology - Basic and general concepts and associated terms - JCGM 200:2012, elaborada pelo Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM), pela Comissão Internacional de Eletrotécnica (IEC), pela Federação Internacional de Química Clínica e Medicina Laboratorial (IFCC), pela Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios (ILAC), pela Organização Internacional de Normalização (ISO), pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC), pela União Internacional de Física Pura e Aplicada (IUPAP) e pela Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML), com a devida adaptação ao nosso idioma, às reais condições existentes no País e às já consagradas pelo uso.

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IRPJ/IRRF - PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. EMPRESA DE TRANSPORTES TERRESTRES

SOLUÇÃO DE CONSULTA 10ª RF DISIT nº 20, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012 - DOU 11.05.2012

São isentos do imposto de renda os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre...

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PIS/PASEP E COFINS - GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO

SOLUÇÃO DE CONSULTA 10ª RF DISIT nº 32, DE 20 DE MARÇO DE 2012 - DOU 11.05.2012

As despesas aduaneiras relativas a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de bens, não geram crédito a ser descontado da Contribuição para...

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COFINS E PIS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA 10ª RF DISIT nº 36, DE 23 DE MARÇO DE 2012 - DOU 11.05.2012

No regime de incidência não-cumulativa, podem ser apurados créditos...

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REIDI – PIS/PASEP E COFINS

SOLUÇÃO DE CONSULTA 10ª RF DISIT nº 48, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - DOU 11.05.2012

É admitida a suspensão da exigência da Contribuição para...

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