LEGISLAÇÃO

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - 1513.29.10

RESOLUÇÃO CAMEX nº 41, DE 25 DE JUNHO DE 2012 - DOU 27.06.2012

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.

PIS/PASEP E COFINS – DESEMBARAÇO ADUANEIRO

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2012 - DOU 27.06.2012

Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012, declara:

Artigo único. Os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por falta de amparo legal.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

NOTA FISCAL ELETRÔNICA

AJUSTE SINIEF nº 7, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 27.06.2012

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

AJUSTE SINIEF nº 8, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 27.06.2012

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.

RTU - ICMS

CONVÊNIO ICMS nº 61, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 27.06.2012

Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime.

Para acessar a íntegra deste Convênio, clique aqui.

DAF - ICMS

CONVÊNIO ICMS nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 27.06.2012

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 09/05, que autoriza os Estados Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).

Para acessar a íntegra deste Convênio, clique 1 e 2.