LEGISLAÇÃO

PIS/PASEP E COFINS

DECRETO nº 7.768, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - DOU 28.06.2012

Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

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RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.276, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - DOU 28.06.2012

Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências.

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PORTO DE PARANAGUÁ

PORTARIA ALF/PGA nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2012 - DOU 28.06.2012

Disciplina o controle de entrada e saída de pessoas e veículos em recinto sob controle aduaneiro, na jurisdição da ALF/PGA.

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PORTARIA ALF/PGA nº 31, DE 26 DE JUNHO DE 2012 - DOU 28.06.2012

Disciplina a utilização de meio físico para controle de entrada e saída de pessoas em recinto sob controle aduaneiro, na jurisdição da ALF/PGA.

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DUMPING

RETIFICAÇÕES – DOU 28.06.2012

Dá Nova redação as Circulares SECEX nºs 26/12 (7304.19.00), 27/12 (4011.40.00) e 29/12 (8516.40.00).

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