LEGISLAÇÃO

ONU

DECRETO nº 7.754, DE 14 DE JUNHO DE 2012 - DOU 15.06.2012

Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2036 (2012), de 22 de fevereiro de 2012, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, requer que os Estados adotem as medidas necessárias a impedir a importação de carvão vegetal da Somália.

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique aqui e vá até a página 7 do DOU.

SUAPE E RECIFE

PORTARIA SEP nº 162, DE 14 DE JUNHO DE 2012 - DOU 15.06.2012

Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, nos portos organizados de Recife e Suape.

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CABEDELO

PORTARIA SEP nº 163, DE 14 DE JUNHO DE 2012 - DOU 15.06.2012

Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, no porto organizado de Cabedelo.

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MCT

PORTARIA MCT nº 436, DE 14 DE JUNHO DE 2012- DOU 15.06.2012

Estende os controles atinentes ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aos processos de importação das substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999.

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PORTARIA MCT nº 437, DE 14 DE JUNHO DE 2012 - DOU 15.06.2012

Publica a atualização da Lista de Bens Sensíveis, referente às substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 14 do DOU.