LEGISLAÇÃO

MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA MS 1.167, DE 5 DE JUNHO DE 2012 - DOU 06.0.2012

Revoga o § 3º do art. 5º da Portaria nº 2.814/GM/MS, de 29 de maio de 1998.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Recomendação contida no item 1.7.1 do Acórdão nº 140/2012 do Plenário do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 5º da Portaria nº 2.814/GM/MS, de 29 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 102 Seção 1, de 1º de junho de 1998, página 13, e republicada no Diário Oficial da União nº 221-E, Seção 1, de 18 de novembro de 1998, página 7.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

RESOLUÇÃO RDC nº 31, DE 5 DE JUNHO DE 2012 - DOU 06.06.2012

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC MERCOSUL nº 40/2011, que dispõe sobre "Rotulagem Nutricional de Bebidas Não Alcoólicas Comercializadas em Embalagens Retornáveis", e dá outras providências.

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