LEGISLAÇÃO

PORTOS DE RECIFE E FORTALEZA

RESOLUÇÃO ANTAQ nº 2.507, DE 11 DE JUNHO DE 2012 - DOU 19.06.2012

Aprova a criação de itens tarifários para uso temporário de áreas e instalações na tarifa dos portos do Recife - PE, E Fortaleza - CE.

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DRF –JUIZ DE FORA

PORTARIA DRF/JFA/MG nº 59, DE14 DE JUNHO DE 2012 - DOU 19.06.2012

Delega competências, em caráter geral, aos chefes das Seções, para a prática dos atos QUE especifica, relativos aos assuntos de suas áreas de atuação.

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IRF - MUNDO NOVO/MS

PORTARIA IRF/MNO/MS nº 43, DE 16 DE JUNHO DE 2012 - DOU 19.06.2012

Disciplina a entrada, permanência e saída de veículos de carga em Recinto Alfandegado da Inspetoria da Receita Federal em Mundo Novo/MS.

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