LEGISLAÇÃO

RMCCI

CIRCULAR BCB nº 3.604, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - DOU 29.06.2012

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui.

RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.277, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - DOU 29.06.2012

Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Para acessar a íntegra desta Instrução, clique 1 e 2.

REINTEGRA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF nº 163, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - DOU 29.06.2012

Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de que trata o art. 8º do Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.

TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NA IMPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX nº 20, DE 27 DE JUNHO 2012 - DOU 29.06.2012

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2012.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.