LEGISLAÇÃO

TEC

RESOLUÇÃO CAMEX nº 40, DE 19 DE JUNHO DE 2012 - DOU 20.06.2012

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

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ANTAQ

RESOLUÇÃO ANTAQ nº 2.510, DE 19 DE JUNHO DE 2012 - DOU 20.06.2012

Aprova a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário.

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