LEGISLAÇÃO

TEC

RESOLUÇÃO CAMEX nº 36, DE 11 DE JUNHO DE 2012 - DOU 13.06.2012

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

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RESOLUÇÃO CAMEX nº 37, DE 11 DE JUNHO DE 2012 - DOU 13.06.2012

Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 13 do DOU.

RESOLUÇÃO CAMEX nº 38, DE 11 DE JUNHO DE 2012 - DOU 13.06.2012

Altera a Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1o O art. 12 da Resolução CAMEX no 13, de 29 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 O GTIP submeterá proposta de Regimento Interno a ser analisada e aprovada pelo Conselho de Ministros da CAMEX, ouvido previamente o GECEX". (NR)

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

PORTO DE PARANAGUÁ

PORTARIA ALF/PGA nº 27, DE 12 DE JUNHO DE 2012 - DOU 13.06.2012

Disciplina o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/PGA.

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INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES

PORTARIA MCT nº 416, DE 6 DE JUNHO DE 2012 - DOU 13.06.2012

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007, e no art. 9º do Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 9° do Decreto n° 6.233, de 11 de outubro de 2007, referentes ao ano-base de 2011, na forma do Roteiro e seus correspondentes Anexos I a IV, anexos a esta Portaria.

§ 1º O Roteiro e seus Anexos, a que se refere o caput, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na Internet: http://www.mct.gov.br/sepin.

§ 2º Os relatórios demonstrativos deverão ser encaminhados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pelas empresas beneficiárias do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS até o dia 31 de julho de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

PIS/PASEP E COFINS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 3, DE 6 DE JUNHO DE 2012 - DOU 13.06.2012

As reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação, previstas no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426/2008...

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