LEGISLAÇÃO

SELIC

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC nº 56, DE 1º DE JUNHO DE 2012 - DOU 04.06.2012

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2012.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de maio de 2012, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de junho de 2012, é de 0,74%.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE


TIPI

DECRETO nº 7.742, DE 30 DE MAIO DE 2012 - DOU 04.06.2012 (*)
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI.

(*) Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 31/05/2012, Seção 1.

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique aqui e vá até a página 11 do DOU.


CNEN

RESOLUÇÃO CNEN nº 129, DE 31 DE MAIO DE 2012 - DOU 04.06.2012
Fixa para o exercício de 2012 as cotas de exportação abaixo especificadas, dos elementos de interesse para a energia nuclear, sob a forma de minerais, minérios e concentrados, com base nos óxidos contidos...

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EXPLOSIVOS

PORTARIA nº 3, DE 10 DE MAIO DE 2012 - DOU 04.06.2012
Aprova as Normas Relativas às Atividades com Explosivos e seus Acessórios e dá outras providências.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 43 do DOU.


ANVISA

RESOLUÇÃO RDC nº 29, DE 1º DE JUNHO DE 2012 - DOU 04.06.2012
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre "Lista de Substâncias de Ação Conservante permitidas para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes" e dá outras providências.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui  e vá até a página 83 do DOU.


RESOLUÇÃO RDC nº 30, DE 1º DE JUNHO DE 2012 - DOU 04.06.2012
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre Protetores Solares em Cosméticos e dá outras providências.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique 1 e 2.


ANTT

RESOLUÇÃO ANTT nº 3.826, DE 29 DE MAIO DE 2012 -DOU 04.06.2012
Altera a Resolução nº 1.474, de 31 de maio de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Originária, de Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul, e de Licença Complementar, em caso de empresas estrangeiras.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.