LEGISLAÇÃO
PORTO DE
PARANAGUÁ
RETIFICAÇÃO
– DOU 05.06.2012
No art.
3o da Portaria ALF/PGA nº 23, de 29 de maio de 2012, publicada no DOU nº
104, de 30 de maio de 2012, seção 1, pág. 46,
onde se lê "VI - não haja
..."
leia-se "IV - não haja ..."
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