LEGISLAÇÃO
IOF - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE
EXPORTAÇÕES
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 127, DE 10 DE MAIO DE 2012
- DOU 26.06.2012
O
pagamento de dividendos a sócios domiciliados no exterior é modalidade de
quitação de obrigação própria da pessoa jurídica, estando assim tal operação
inserta no conceito de pagamentode obrigação própria do exportador constante do
§ 2o. do art. 1o. da Lei n o. 11.371, de 2006, desde que a pessoa jurídica
realize operações de exportação.
CIDE
DECRETO
nº 7.764, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 25.06.2012
Altera o
Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e
a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e
álcool etílico combustível - CIDE.
Para acessar
a íntegra deste Decreto, clique aqui.
DUMPING - 4011.40.00
CIRCULAR
SECEX nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 25.06.2012
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações do Reino da Tailândia, República Popular da China, República
Socialista do Vietnã e do Taipé Chinês para o Brasil de pneumáticos novos de
borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente
classificados no item 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de
dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.
Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 83
do DOU.
TEC
CIRCULAR
SECEX nº 28, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 25.06.2012
Torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo I desta Circular, as
propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa
Externa Comum ora sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais,
desta Secretaria, em virtude das discussões realizadas no âmbito do Comitê
Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do
Mercosul.
DUMPING - 8516.40.00
CIRCULAR
SECEX nº 29, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 25.06.2012
Inicia
revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio
Exterior - CAMEX nº 24, de 19 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da
União - D.O.U. de 28 de junho de 2007, aplicado às importações de ferros
elétricos de passar, a seco ou a vapor, comumente classificadas no item 8516.40.00
da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, origináriasda República Popular da
China.
Para acessar
a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 89 do DOU.
PORTO DE FORTALEZA-CE
DELIBERAÇÃO
CAP nº 2, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 25.06.2012
Homologar
a aprovação pela ANTAQ da criação de itens tarifários para uso temporário de
áreas e instalações na tarifa do porto de Fortaleza-CE.
Para acessar a íntegra desta Deliberação, clique aqui.
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