LEGISLAÇÃO

ACE55 – BRASIL X MÉXICO

DECRETO nº 7.706, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - DOU 30.03.2012
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica no 55 (4PA ao Apêndice II-ACE55), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de março de 2012.

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique 1 e 2.


MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA MF nº 81, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - DOU 30.03.2012
Aprova o Regimento Interno da Secretaria- Executiva do Ministério da Fazenda.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 27 do DOU.


BACEN

RESOLUÇÃO BCB nº 4.062, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - DOU 30.03.2012
Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.


DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC

PORTARIA DRF/JOI nº 20, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - DOU 30.03.2012
Delega competência e atribuições, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, ao Assistente, aos Chefes de Seção e do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Agentes da Receita Federal do Brasil e, nos seus impedimentos e faltas, a seus respectivos substitutos eventuais, e, na ausência de ambos, àqueles que os substituírem extraordinariamente, para, restringindo-se às suas áreas de atuação, praticarem os atos que especifica.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.


PDTI

PORTARIA nº 52/SE-MDIC, DE 22 DE MARÇO DE 2012 - DOU 30.03.2012

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, conforme Portaria nº 209/SE-MDIC, de 23 de novembro de 2011, publicada no Boletim de Serviço Suplementar nº 18-B, de 23 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Instituir o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para os exercícios de 2011 a 2015.

Art. 2º O PDTI poderá ser revisto sempre que necessário a fim de assegurar seu alinhamento às prioridades e estratégias institucionais, à disponibilidade financeira e orçamentária e às mudanças na legislação pertinente.

Art. 3º A versão integral do PDTI encontra-se disponível, para consulta, via internet no sitio do MDIC: http://www.mdic.gov.br/publicacoes/PDTI.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO GOLOMBIEWSKI TEIXEIRA