LEGISLAÇÃO

DUMPING - 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX nº 10, DE 16 DE MARÇO DE 2012 - DOU 19.03.2012

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3o e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52000.025919/2010-90, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 7 de abril de 2012, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX no 14, de 6 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 7 de abril de 2011.

ROBERTO JORGE ENRIQUE DE SOUZA
DANTAS


ANVISA

PORTARIA ANVISA nº 422, DE 16 DE MARÇO DE 2012 - DOU 19.03.2012
Altera o Anexo II da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.


BOAS PRÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

RESOLUÇÃO RDC nº 15, DE 15 DE MARÇO DE 2012 - DOU 19.03.2012
Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 46 do DOU.