LEGISLAÇÃO

TIPI

RETIFICAÇÕES – DOU 28.03.2012

DECRETO nº 7.705, DE 26 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 26 de março de 2012, Seção 1 – Edição Extra)

- Na data, onde se lê: "26 de março de 2012",

leia-se: "25 de março de 2012".