LEGISLAÇÃO

DUMPING - 4810.92.90

CIRCULAR SECEX nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2011 - DOU 14.03.2012
Torna público que, o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.400 t.m. (seis mil e quatrocentas toneladas métricas), a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., a que se refere o item 2.2 do Compromisso de Preços.

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AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

PORTARIA ALF/VCP nº 34, DE 12 DE MARÇO DE 2012 - DOU 14.03.2012

O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 297, combinado com o art. 307 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e em conformidade com os comandos da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, e considerando a necessidade de melhor organizar a recepção de documentos e processos destinados à EQUIPE DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX - EQHSIS, resolve:

Art. 1º - Instituir o sistema de agendamento para recepção de documentos e formalização de processos destinados à Equipe de Habilitação - EQHSIS desta Alfândega.

Art. 2º - O Agendamento se dará mediante acesso ao sitio da Receita Federal, https://www.receita.fazenda.gov.br, no menu denominado "onde encontro", opção "agendamento", modalidade "agendamento outros serviços".

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 19 de março de 2012.

ANTONIO ANDRADE LEAL


COAF

CARTA-CIRCULAR BCB nº 3.542, DE 12 DE MARÇO DE 2012 - DOU 14.03.2012
Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

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INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PÚBLICO - IMBITUBA - SANTA CATARINA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB 9ª RF nº 8, DE 12 DE MARÇO DE 2012 - DOU 14.03.2012
Declara alfandegada, a título permanente, a instalação portuária de uso público denominada Terminal de Contêineres do Porto de Imbituba (TECON).

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB 9ª RF nº 9, DE 12 DE MARÇO DE 2012 - DOU 14.03.2012
Declara alfandegada, a título permanente, a instalação portuária de uso público denominada Terminal de Carga Geral (TCG).

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