LEGISLAÇÃO

IOF

DECRETO nº 7.683, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 - DOU 01.03.2012
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique 1 e 2.


GTIP

RESOLUÇÃO CAMEX nº 13, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 - DOU 01.03.2012
Institui o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP com o objetivo de analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.

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DUMPING - 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99

RESOLUÇÃO CAMEX nº 14, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 - DOU 01.03.2012
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (Filme PET), originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.

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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 8ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA SRRF/8ª RF nº 25, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 - DOU 01.03.2012
Delega ao Chefe da Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal – DISIT, as competências que especifica.

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