LEGISLAÇÃO

NESH

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.260, DE 20 DE MARÇO DE 2012 - DOU 21.03.2012
Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e dá outras providências.

Para acessar a íntegra desta Instrução, clique aqui e vá até a página 32 do DOU.