LEGISLAÇÃO

DUMPING - 3907.40.90

CIRCULAR SECEX nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2012 - DOU 29.03.2012
Torna público, que dee acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical – Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.

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PRODUTOS VETERINÁRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 6, DE 28 DE MARÇO DE 2012 - DOU 29.03.2012
Define os critérios a serem cumpridos para fins de concessão de renovação de licença de produtos veterinários importados, em conformidade com o previsto no art. 4o do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.

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DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA MF nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012 (*) - DOU 29.03.2012
Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 26-3-2012, seção 1, pág 22, com incorreção no original.

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PIS E COFINS

PORTARIA nº 44/DPC, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - DOU 29.03.2012
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM-01/DPC.

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LIBÉRIA

CIRCULAR BCB nº 3.588, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - DOU 29.03.2012

Altera a Circular nº 3.570, de 23 de dezembro de 2011.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de março de 2012, com base no art. 9º da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e em razão do estabelecido no Decreto nº 7.700, de 15 de março de 2012, resolve:

Art. 1º O anexo à Circular nº 3.570, de 23 de dezembro de 2011, que relaciona os decretos que dispõem sobre a execução no território nacional das resoluções adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

"48. Decreto nº 7.700, de 15.3.2012, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.025, de 14 de dezembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, renova o regime de sanções aplicadas à Libéria." (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ AWAZU PEREIRA DA SILVA
Diretor de Regulação do Sistema Financeiro

ANTHERO DE MORAES MEIRELLES
Diretor de Fiscalização


RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FLORIANO

PORTARIA DRF/FLO nº 20, DE 28 DE MARÇO DE 2012 - DOU 29.03.2012
Dispõe sobre competência no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano - DRF/FLO.

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FLORIANO

PORTARIA DRF/FLO nº 21, DE 28 DE MARÇO DE 2012 - DOU 29.03.2012
Dispõe sobre atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano - DRF/FLO e unidades de sua jurisdição.

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