LEGISLAÇÃO

REPORTO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 12, DE 2012 - DOU 27.03.2012

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2011, que "Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 26 de março de 2012.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


DUMPING - 4002.59.00

CIRCULAR SECEX nº 13, DE 26 DE MARÇO DE 2012 - DOU 27.03.2012
Encerra, sem aplicação de direito antidumping, nos termos do inciso I do art. 41 do Decreto no 1.602, de 1995, em razão de não ter sido caracterizada a existência de dano à indústria doméstica, a investigação iniciada pela Circular SECEX nº 41, de 29 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º de outubro de 2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações de borracha nitrílica, comumente classificada no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, da Argentina, Coreia do Sul, Estados Unidos da América (EUA) e França, para o Brasil, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 130 do DOU.


SELIC

CIRCULAR BCB nº 3.587, DE 26 DE MARÇO DE 2012 - DOU 27.03.2012
Aprova o novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

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PORTO DE FORTALEZA – MERCADORIA OU CARGA PERIGOSA

DELIBERAÇÃO nº 1, DE 23 DE MARÇO DE 2012 - DOU 27.03.2012
Aprova a proposta de alteração dos itens 7.1.13 e 8.5.1 do Regulamento do Porto.

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PIS E COFINS

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 46, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 - DOU 27.03.2012
A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica exigível...

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REIDI

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 50, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 - DOU 27.03.2012
A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada por pessoa jurídica habilitada ao Reidi exclusivamente para a execução de obras de construção civil referentes a projeto aprovado pela portaria de que trata o art.6º do Decreto nº 6.144, de 2007, pode requerer coabilitação ao Regime.

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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 51, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 - DOU 27.03.2012
Para que se caracterize operação de industrialização por encomenda é necessário que o encomendante tenha encaminhado ao executor da encomenda matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos, e não apenas especificações técnicas.

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