LEGISLAÇÃO

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI nº 3, DE 22 DE MARÇO DE 2012 - DOU 23.03.2012

APROVA A VERSÃO 5.0 DO DOCUMENTO REQUISITOS DAS POLÍTICAS DE ASSINATURA DIGITAL NA ICPBRASIL (DOC-ICP-15.03).

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do anexo I, do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;

Considerando a necessidade de correção de atributos que compõem as políticas de assinatura no padrão XadES; e

Considerando a necessidade de esclarecer divergências de entendimentos na codificação de assinaturas digitais baseadas em políticas de assinatura padrão ICP-Brasil, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a versão 5.0 do documento Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil, DOC-ICP-15.03.

Parágrafo único. O documento referido no caput encontra-se disponibilizado no sítio http://www.iti.gov.br.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Instrução Normativa nº 02, de 6 de março de 2012, sendo convalidados os atos praticados nela fundamentados.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI


PORTO DE SANTOS

PORTARIA ALF/STS nº 111, DE 21 DE MARÇO DE 2012 - DOU 23.03.2012
Prorroga prazo e altera dispositivos da Portaria ALF/STS nº 200/2011, que determina que a autorização de acesso aos locais ou recintos alfandegados seja efetuada por meio de sistemas eletrônicos de controle, em conformidade com o art. 18 da Portaria RFB nº 3.518/2011, com a identificação das pessoas através de crachá eletrônico autorizado pela Alfândega, aqui denominando simplesmente "crachá autorizado".

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.


PORTO DE VITÓRIA

PORTARIA ALF/VIT nº 33, DE 12 DE MARÇO DE 2012 - DOU 23.03.2012

Delega competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT).

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições que lhe são conferidas em conformidade com os arts. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Delegar as competências relacionadas no item 2 da Portaria ALF/VIT nº 21, de 11 de abril de 2005, ao substituto do Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) da ALF/VIT.

Art. 2º As atribuições do Chefe do Sedad, definidas no Comunicado ALF/VIT sem número, de 3 de agosto de 2009, poderão ser exercidas pelo Chefe Substituto do Sedad.

Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º desta Portaria não implica revogação das competências e atribuições do titular do Sedad fixadas nos referidos atos locais.

Art. 4º O Chefe do Sedad e seu substituto poderão exercer de forma concomitante as competências e atribuições indicadas neste ato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos anteriormente praticados com base em suas disposições.

FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO


RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA SUTRI nº 658, DE 21 DE MARÇO DE 2012 - DOU 23.03.2012
Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 84 do DOU.