LEGISLAÇÃO

 

ICMS – SÃO PAULO

 

PORTARIA CAT nº 149, DE 19-11-2012 - DOE (SP) 20.11.2012

 

Dispõe sobre a não aplicação dos Regimes Especiais relativos à emissão dos documentos fiscais referentes a prestações de serviços de transporte que especifica.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 479-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

 

Artigo 1º - Não se aplicam ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e ao Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE os Regimes Especiais em vigor, concedidos nos termos do artigo 479-A do RICMS, relativos à emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute dos documentos fiscais abaixo relacionados, bem como a sua substituição por qualquer outro documento, exceto na hipótese de disposição expressa em contrário constante no próprio Regime Especial:

 

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

 

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

 

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

 

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

 

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

 

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas em que se tornar obrigatória a adoção do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e por parte dos respectivos contribuintes, nos termos da Portaria CAT 55, de 19-03-2009.

 

 

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

 

PORTARIA ALF/SPO nº 308, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 20.11.2012

Delega competência no âmbito da ALF/SPO.

 

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PORTO DE FORTALEZA

 

PORTARIA ALF/FOR nº 60, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 20.11.2012

Altera a Portaria ALF/FOR nº 96, de 9 de dezembro de 2009, que institui o "Dia da Segurança Funcional Preventiva" no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza (ALF/FOR).

 

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TECA – AEROPORTO DE ARACAJÚ

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 nº 14, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 20.11.2012

Prorroga pelo prazo de um ano a transferência das áreas alfandegadas reservadas ao depósito e verificação de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinados do Terminal de Cargas - TECA, localizado no Aeroporto de Aracaju/SE, para as salas Ar e Terra.

 

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