LEGISLAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – 8431.31.10
RESOLUÇÃO CAMEX nº 78, DE 31 DE OUTUBRO DE
2012 - DOU 05.11.2012
Suspende a redução para 2% (dois por cento) da alíquota
ad valorem do Imposto de Importação concedida pela Resolução CAMEX n°
34, de 17 de maio de 2012, e Resolução CAMEX nº 37, de 11 de Junho de 2012,
ambas com redação da Resolução nº 60, de 20 de agosto de 2012, para as
mercadorias enquadradas nos Ex-tarifários 015 e 016.
Para
acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.
PORTO DE ITAJAÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF 9ª RF nº 31, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 05.11.2012
Ampliação de alfandegamento de área para o Porto Organizado de Itajaí.
O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª. REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria RFB nº 3.306, de 29 de agosto de 2011, com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda à vista do que consta no processo nº 10909.000053/96-94, declara:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 17, de 4 de março de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 8 de março de 2004, com a redação que lhe foi conferida pelo Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 17, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2012 e retificado em 17 de maio de 2012, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Parágrafo único. O alfandegamento da área contígua ao Porto Organizado de Itajaí, com 14.557,37 m2, objeto do Contrato de Locação nº 027/12, celebrado entre a proprietária do imóvel e a Superintendência do Porto de Itajaí em 6 de agosto de 2012, observará o prazo de duração acordado pela cláusula terceira do mencionado instrumento, ou seja, até o dia 5 de agosto de 2013." (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas e eficazes as demais disposições do referido Ato Declaratório e também daquele de nº 17, de 4 de março de 2004, no que couber.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GOMES NUNES
PORTO DE ITAJAÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF 9ª RF nº 31, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 05.11.2012
Ampliação de alfandegamento de área para o Porto Organizado de Itajaí.
O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª. REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria RFB nº 3.306, de 29 de agosto de 2011, com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda à vista do que consta no processo nº 10909.000053/96-94, declara:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 17, de 4 de março de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 8 de março de 2004, com a redação que lhe foi conferida pelo Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 17, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2012 e retificado em 17 de maio de 2012, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Parágrafo único. O alfandegamento da área contígua ao Porto Organizado de Itajaí, com 14.557,37 m2, objeto do Contrato de Locação nº 027/12, celebrado entre a proprietária do imóvel e a Superintendência do Porto de Itajaí em 6 de agosto de 2012, observará o prazo de duração acordado pela cláusula terceira do mencionado instrumento, ou seja, até o dia 5 de agosto de 2013." (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas e eficazes as demais disposições do referido Ato Declaratório e também daquele de nº 17, de 4 de março de 2004, no que couber.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GOMES NUNES
Nenhum comentário:
Postar um comentário