LEGISLAÇÃO

 

JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016

 

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 52, DE 2012 - DOU 29.11.2012

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 584, de 10 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Dispõe sobre medidas tributárias à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Congresso Nacional, 28 de novembro de 2012.

 

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

 

EXPORTAÇÃO DE BENS RELACIONADOS A MÍSSEIS

 

RESOLUÇÃO CIBES nº 17, DE 16 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 29.11.2012

Aprova a atualização das Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e seu anexo as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.

 

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 9 do DOU.

 

 

LISTA DE BENS RELACIONADOS A MÍSSEIS

 

RESOLUÇÃO CIBES nº 18, DE 16 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 29.11.2012

Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.

 

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 14 do DOU.