LEGISLAÇÃO

PORTO DE PARANAGUÁ

PORTARIA ALF/PGA nº 50, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 28.11.2012

Altera o inciso V do art. 1º da Portaria ALF/PGA nº 2, de 4 de janeiro de 2011, publicada no DOU nº 3, de 5 de janeiro de 2011, seção 1, págs. 33 e 34.

O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso da atribuição do inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1° O inciso V do art. 1º da Portaria ALF/PGA nº 2, de 4 de janeiro de 2011, publicada no DOU nº 3, de 5 de janeiro de 2011, seção 1, págs. 33 e 34, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................................

V - exceto determinação em contrário da ALF/Paranaguá, concluída a verificação física, o fiel depositário deverá unitizar novamente as cargas ou carregar os volumes no veículo transportador, conforme o caso, e imediatamente aplicar os dispositivos de segurança (lacração, sinetagem, cintagem ou marcação)."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JACKSON ALUIR CORBARI

Si-MaC

PORTARIA MC nº 570, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 28.11.2012

Dá nova redação à Portaria nº 310, de 20 de agosto de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos - Si-MaC.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 56 do DOU.

RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS (CSNU)

COMUNICADO BCB nº 23.162, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 28.11.2012 – SEÇÃO 3

Divulga a relação dos Decretos em vigor que dispõem sobre a execução, no território nacional, das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

Para acessar a íntegra deste Comunicado, clique 1 e 2.