LEGISLAÇÃO

 

IRPJ – OPERAÇÕES “BACK TO BACK” PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 9, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 13.11.2012

 

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

 

EMENTA: Operações back to back - Estão sujeitas a controle de preços de transferência as operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas vinculadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes for residente ou domiciliada em país de tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado.

 

Embora não se enquadrem no conceito de importação e de exportação - por não ocorrer entrada e saída de mercadorias no território nacional -, as operações back to back submetem-se à legislação de preços de transferência quando:

 

a) ocorrer aquisição ou alienação de bens à pessoa vinculada residente ou domiciliada no exterior; ou

 

b) ocorrer aquisição ou alienação de bens à pessoa residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, ainda que não vinculada.

 

Para fins de aplicação da legislação de preços de transferência às operações back to back, deverá ser demonstrado que a margem de lucro de toda a transação, praticada entre vinculadas, é consistente com a margem praticada em operações realizadas com empresas independentes.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 18, 19 e 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de Novembro de 2002.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

 

 

ANVISA

 

RESOLUÇÃO RDC nº 54, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 13.11.2012

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.

 

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 126 do DOU.

 

 

INMETRO – FORNOS MICRONDAS

 

PORTARIA INMETRO nº 600, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 13.11.2012

Altera a redação da Portaria Inmetro nº 497/2011, que aprovou os Requisitos de Avaliação da Conformidade para fornos de micro-ondas.

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.