LEGISLAÇÃO

 

SGP – FORMULÁRIO A “FORM A”

 

PORTARIA SECEX nº 43, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 23.11.2012

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências. E revoga o art. 235-E da Portaria SECEX nº 23/11.

 

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IPI

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA 5ª RF DISIT nº 50, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 23.11.2012

 

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

 

EMENTA: A devolução ficta prevista no art. 1º do Decreto nº 7.712, de 03 de abril de 2012, não pode ser feita para estabelecimento importador que tenha sido equiparado a industrial por força do inciso I do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI - Ripi/2010).

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento do IPI – Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, art. 9º; Decreto 7.705, de 25 de março de 2012, art. 3º; Decreto 7.712, de 03 de abril de 2012, art. 1º; IN RFB 296, de 6 de fevereiro de 2003, art. 2º, 3º e 4º.

 

ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS

Chefe

 

 

PORTO DO FORNO

 

RESOLUÇÃO ANTAQ nº 2.702, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 23.11.2012

Aprova a criação da tabela viii – utilização de áreas e instalações com item tarifário para uso temporário de áreas e instalações na tarifa do Porto do Forno.

 

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