LEGISLAÇÃO

 

IPI

 

DECRETO nº 7.834, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 01.11.2012

Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

 

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PORTO DE VITÓRIA

 

PORTARIA ALF/VIT nº 101, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 01.11.2012

Dispõe sobre a desunitização de contêineres por força de determinação judicial no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória.

 

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ALFANDEGAMENTO

 

PORTARIA SRRF 2ª RF nº 483, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 01.11.2012

 

Delega competência aos Delegados e Inspetores - Chefes da Receita Federal do Brasil para designarem, no âmbito de suas jurisdições, as respectivas comissões de alfandegamento.

 

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no art. 209 e no inciso I do art. 240, ambos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e no art. 39 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, resolve:

 

Art. 1º Delegar competência aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores - Chefes da Receita Federal do Brasil desta Região Fiscal para designarem, no âmbito de suas jurisdições, as respectivas comissões de alfandegamento, as quais competirá, nos termos da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, realizar as avaliações anuais e processar as solicitações de alfandegamento.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Art. 3º Fica revogada a Portaria SRRF-02 nº 97, de 28 de fevereiro de 2011, publicada no DOU nº 43, de 02 de março de 2011, Seção 2, página 32.

 

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

 

 

VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DNPM

 

PORTARIA DNPM nº 472, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 - DOU 01.11.2012

Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multa, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

 

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