LEGISLAÇÃO
DUMPING - 4011.10.00
RETIFICAÇÃO
– DOU 12.09.2012
Na
Retificação, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2012,
Seção 1, página 85,
onde se
lê:
"De
forma a atender o disposto no § 1o do art. 25 do Decreto no 1.602, de 1995, a
análise pertinente à continuação ou retomada da prática de dumping abrangerá o
período de abril de 2011 a fevereiro de 2012 (...)";
leia-se:
"De
forma a atender o disposto no § 1o do art. 25 do Decreto no 1.602, de 1995, a
análise pertinente à continuação ou retomada da prática de dumping abrangerá o
período de abril de 2011 a março de 2012 (...)".
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SSA nº 1,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 12.09.2012
O
INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e
tendo em vista a competência estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº
1.020, de 31 de março de 2010, declara:
Art. 1º
Fica prorrogado, por dois anos, o credenciamento dos peritos relacionados no
art. 1º do Ato Declaratório Executivo ALF/SSA nº 3, de 1º de outubro de 2010,
publicado no Diário Oficialda União de 01/10/2010, para a prestação de perícia
especializada em identificação de mercadorias, importadas ou a exportar, no
curso de procedimentos fiscais de competência da Alfândega da Receita Federal do
Brasil do Aeroporto Internacional de Salvador (ALF/SSA).
Art. 2º
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos no período de 01/10/2012 a 30/09/2014.
RODRIGO
DA SILVA SALLES NASCIMENTO
DRF – PELOTAS/RS
PORTARIA
DRF/PEL nº 114,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 12.09.2012
Delega
competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas -
RS.
Para acessar
a íntegra desta Portaria, clique aqui.
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS
RESOLUÇÃO
ANTT nº 3.886, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 12.09.2012
Altera
a Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que atualiza o Regulamento para
o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
Para acessar
a íntegra desta Resolução, clique aqui.
RESOLUÇÃO
ANTT nº 3.887, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 12.09.2012
Altera
o anexo da Resolução ANTT nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as
Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos
Perigosos.
ZONA FRANCA DE MANAUS. INSUMOS. SUSPENSÃO. SUBPRODUTO.
EXPORTAÇÃO
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 2ª RF DISIT nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2012 - DOU 12.09.2012
No regime
de suspensão tributária aplicado à Zona Franca de Manaus, desde que a atividade
industrial tenha por base projeto aprovado pelo Conselho de Administração da
Suframa e observe o Processo Produtivo Básico definido...
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a íntegra desta Solução, clique aqui.
ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE BOA VISTA
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 2ª RF DISIT nº 22, DE 31 DE JULHO DE 2012 - DOU 12.09.2012
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: ÁREA
DE LIVRE COMERCIO DE BOA VISTA. IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA.
REDUÇÃO A ZERO. INAPLICABILIDADE.
É
inaplicável, à Cofins-Importação, a redução a 0 (zero) da alíquota prevista
para a Cofins incidente sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas a
consumo ou industrialização na Área de Livre Comércio de Boa Vista, auferidas
por pessoa jurídica estabelecida fora dessa área.
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA:
ÁREA DE LIVRE COMERCIO DE BOA VISTA. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. INAPLICABILIDADE.
É
inaplicável, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a redução a 0 (zero)
da alíquota prevista para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as
receitas de vendas de mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na
Área de Livre Comércio de Boa Vista, auferidas por pessoa jurídica estabelecida
fora dessa área.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 111; Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º;
Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 3º, inc. I; e Lei nº 10.996, de 2004, art.
2º, § 3º.
CLEBERSON
ALEX FRIESS
Chefe
IMPORTAÇÃO. CORRETIVO DE SOLO
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 2ª RF DISIT nº 25, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 12.09.2012
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
EMENTA:
IMPORTAÇÃO. CORRETIVO DE SOLO. CIMENTO. ALÍQUOTA. ZERO. INAPLICÁVEL.
É
inaplicável ao cimento a redução a 0 (zero) da alíquota da Cofins incidente na
importação de corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25
da TIPI.
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: IMPORTAÇÃO.
CORRETIVO DE SOLO. CIMENTO. ALÍQUOTA. ZERO. INAPLICÁVEL.
É
inaplicável ao cimento a redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o
PIS/Pasep incidente na importação de corretivo de solo de origem mineral
classificado no Capítulo 25 da TIPI.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inc. IV? Decreto nº 7.660, de 2011 -
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi),
Capítulo 25? e Anexo do Decreto nº 4.594, de 2004, arts. 1º, 2º, inc. IV, 8º, 9º e 11.
CLEBERSON ALEX FRIESS
Chefe
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 155, DE 2 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 12.09.2012
A
existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou
jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional...
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a íntegra desta Solução, clique aqui.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 156, DE 2 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 12.09.2012
A
existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou
jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional...
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a íntegra desta Solução, clique aqui.
REIDI
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 157, DE 2 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 12.09.2012
Pode ser
aplicada a suspensão da Contribuição para...
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a íntegra desta Solução, clique aqui.
REMESSAS PARA O EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS.
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA
SOLUÇÃO
DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 163, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 12.09.2012
As remessas
ao exterior para pagamento de serviços relativos a suporte em tecnologia da
informação, suporte no atendimento de clientes, gerenciamento de relacionamento
em processos de vendas...
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