LEGISLAÇÃO

 

SISCOMEX

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.288, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 03.09.2012

Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

 

Para acessar a íntegra desta Instrução, clique aqui e vá até a página 98 do DOU.

 

 

TIPI

 

PORTARIA ALF/SDR nº 28, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 03.09.2012

Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador e determina outras providências.

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.

 

 

ACC E ACE

 

PORTARIA MDIC nº 210, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 03.09.2012

Estabelece que os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços, são os classificados no Anexo a esta Portaria, que tem por base a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.

 

 

REGRAS DE ORIGEM – 6402.91.90 E 6402.99.90

 

PORTARIA SECEX nº 30, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 03.09.2012

 

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX no 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº. 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide:

 

Art.1º. Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "outros calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico classificado nos subitens 6402.91.90 e 6402.99.90 da NCM", informado como produzido e exportado pela empresa Innovation Footwear Manufacturer.

 

Art. 2º. Indeferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem alegada for Malásia.

 

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme anexo disponível no endereço eletrônico: http://www.mdic.gov.br/ sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3416.

 

TATIANA LACERDA PRAZERES

 

 

DUMPING – 4011.50.00

 

CIRCULAR SECEX nº 42, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 03.09.2012

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República da Índia e da República Socialista do Vietnã para o Brasil de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificadas nos itens 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

 

Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 147 do DOU.