LEGISLAÇÃO
FIFA 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.293, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2012 (*) - DOU 24.09.2012 e 26.09.2012
Publica os Anexos I e II da IN RFB nº
1.293/12, publicada no DOU de 24/09/2012, que dispõe sobre o despacho aduaneiro
de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das
Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº
12.350/2010.
(*) Publicado
nessa data por ter sido omitido no DOU de 24/09/2012, seção 1, pág. 33.
Para acessar os anexos desta Instrução, clique aqui.
SISCOSERV
PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS nº 2.195, DE 25 DE SETEMBRO DE
2012 - DOU 26.09.2012
Aprova a 2ª Edição dos Manuais Informatizados
dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de
Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
(Siscoserv).
MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA
CIRCULAR SECEX nº 44, DE 25 DE SETEMBRO DE
2012 - DOU 26.09.2012
Abre consulta pública sobre as negociações para
um Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia.
Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui.
MERCOSUL E CANADÁ
CIRCULAR SECEX nº 45, DE 25 DE SETEMBRO DE
2012 - DOU 26.09.2012
Abre consulta pública sobre as negociações para
um Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Canadá.
Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui.
PORTO SEM PAPEL
PORTARIA SEP nº 231, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
- DOU 26.09.2012
Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador
de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de
atracação, operação e desatracação de embarcações, nos portos organizados de
Antonina, Paranaguá e São Sebastião.
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
PORTO
DE SANTOS
PORTARIA ALF/STS nº 243, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU
26.09.2012
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da atribuição legal
prevista nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º - Cancelar a Portaria ALF/STS nº 227, de
05 de setembro de 2012, publicada no DOU 10.09.2012, seção 1, pág. 25, em
função da duplicidade na numeração do ato.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
AKIYOSHI OMIZU
PORTARIA ALF/STS n° 244, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 26.09.2012
Altera a Portaria ALF/STS n° 197, de 21 de
fevereiro de 2011, que define as competências dos Chefes da Alfândega da RFB do
Porto de Santos.
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da atribuição legal
prevista nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º - Incluir, no artigo 53 da Portaria
ALF/STS nº 197, de 26 de julho de 2012, publicada no DOU de 30.07.2012, Seção
1, págs. 54 a 59, os itens VII e VIII, com a seguinte redação:
"Art. 53- Delegar competência ao Chefe da
Equipe de Gestão de Pessoas (Eqgep) para:
...................................................................................................
...................................................................................................
VII - praticar atos de averbação de tempo de
serviço, e
VIII- instruir processos de exercícios
anteriores."
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, ficando convalidados os atos a que se refere esta portaria
até essa data.
AKIYOSHI OMIZU
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