LEGISLAÇÃO

 

ORIGEM – 8505.19.10

 

PORTARIA SECEX nº 35, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 – DOU 28.09.2012

 

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3o da Resolução CAMEX no 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX no 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide:

 

Art. 1o Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Coréia do Sul para o produto ímãs de ferrite em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, nos diâmetros 102 mm, 200 mm e 220 mm, quando produzidos pela empresa Pacif Metals Co. Ltd.

 

Art. 2o Deferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1o, quando a origem alegada for Coréia do Sul.

 

Art. 3o Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme anexo disponível no endereço eletrônico: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3416.

 

DANIEL MARTELETO GODINHO

 

 

BACEN

 

RESOLUÇÃO BCB nº 4.145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 28.09.2012

 

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

 

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de setembro de 2012, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, resolveu:

 

Art. 1º O art. 17-A da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 17-A. ..............................................................................

 

Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 1º de março de 2013." (NR)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 4.058, de 29 de fevereiro de 2012.

 

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do Brasil