LEGISLAÇÃO

 

ICP-BRASIL

 

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL nº 93, DE 5 DE JULHO DE 2012 - DOU 14.09.2012

ESTABELECE O DOCUMENTO VISÃO GERAL SOBRE CERTIFICADO DE ATRIBUTO VERSÃO 1.0 PARA A ICPBRASIL (DOC-ICP-16).

 

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 7 do DOU.

 

 

SOFTWARE

 

PORTARIA SPI nº 1, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 14.09.2012

Torna pública, para a recepção de contribuições e sugestões, a Metodologia de Avaliação CERTICS para Software, que tem por objetivo possibilitar a demonstração junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do efetivo desenvolvimento local do software, para fins de comprovação de que se trata de software com tecnologia desenvolvida no País.

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.

 

 

ANVISA

 

RESOLUÇÃO RDC nº 50, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 14.09.2012

Dispõe sobre os procedimentos no âmbito da ANVISA para registro de produtos em processo de desenvolvimento ou de transferência de tecnologias objetos de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo público-público ou público-privado de interesse do Sistema Único de Saúde.

 

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PAC

 

DECRETO nº 7.804, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 14.09.2012

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

 

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique aqui e vá até a página 4 do DOU.