LEGISLAÇÃO

NCM / TEC

CIRCULAR SECEX nº 46, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 27.09.2012

Torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo I, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum ora sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, em virtude das discussões realizadas no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

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DUMPING - 7210.30.10, 7210.49.10, 7210.61.00 e 7210.70.10

CIRCULAR SECEX nº 47, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 27.09.2012

Encerra, sem aplicação de direito antidumping, nos termos do inciso I do art. 41 do Decreto no 1.602, de 1995, em razão de não ter sido caracterizada a existência de dano à indústria doméstica decorrente das importações a preços de dumping, a investigação iniciada pela Circular SECEX no 16, de 15 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2011, para averiguar a existência de dumping nas exportações de laminados planos revestidos, comumente classificado nos itens 7210.30.10, 7210.49.10, 7210.61.00 e 7210.70.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, da Austrália, China, Coreia do Sul, Índia e México, para o Brasil, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

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COTAS – 2823.00.10

PORTARIA SECEX nº 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU 27.09.2012

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012.

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