LEGISLAÇÃO

ACE02 – BRASIL X URUGUAI

CIRCULAR SECEX nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
DOU 10.03.2010
Torna público, que a quota total (soma das parcelas fixa e variável), resultante da aplicação do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional para o período do segundo ano do Acordo, de 7.355 (sete mil trezentos e cinqüenta e cinco) unidades de automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 kg de capacidade de carga) e veículos utilitários (com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg), compreendidos nos códigos da NCM que figuram no Apêndice I do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai", e que cumpram as disposições do Acordo, contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária, nas exportações do Brasil para o Uruguai, fica distribuída entre as empresas que relaciona.

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CONTRAN

RESOLUÇÃO CONTRAN nº 343, DE 5 DE MARÇO DE 2010 - DOU 10.03.2010
Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados

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ANVISA

RESOLUÇÃO RDC nº 10, DE 9 DE MARÇO DE 2010
DOU 10.03.2010
Dispõe sobre a notificação de drogas vegetais junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO RDC nº 11, DE 9 DE MARÇO DE 2010
DOU 10.03.2010
Aprova a inclusão de Denominações Comuns Brasileiras (DCB) na Lista de DCB divulgada no Anexo II da Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 211, de 2006.

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