LEGISLAÇÃO

INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 1, DE 2010 - DOU 01.03.2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 471, de 20 de novembro de 2009, que "Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 26 de fevereiro de 2010.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

TRIGO

PORTARIA SDA nº 91, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
DOU 01.03.2010
Submete à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico do Trigo, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, na forma dos seus Anexos.

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