LEGISLAÇÃO


IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 60, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 16.03.2010
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMPREGADOS ENVIADOS AO EXTERIOR - África do Sul.

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COFINS E PIS - LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE, PAGA A EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 64, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 16.03.2010
O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, por simples licença de uso de marca ou patente, a título de royalties, sem qualquer serviço vinculado a essa cessão, não caracterizam contrapartida de serviços provenientes do exterior...

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CIDE, COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 65, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 16.03.2010
O fato gerador da Cide é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties de qualquer natureza, bem como a remuneração pela contraprestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior...

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IRRF – BM&F

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 72, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 16.03.2010

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

As operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, fora do País, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) de que trata o art. 2° da Lei n° 11.033, de 2004.

Dispositivos Legais: Art. 2°, § 1°, da Lei n° 11.033, de 21.12.2004; e Instruções Normativas SRF n° 25, de 6.3.2001, arts. 23, 25, 27, 28 e 29; e n° 487, art.10.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO
Chefe


IPI – ISENÇÃO PARA EMBARCAÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 80, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 16.03.2010

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

A isenção para embarcações, exceto as recreativas e as esportivas, regulamentada pelo art. XXII do art. 51 do Ripi/2002, deixou de vigorar a partir da data de publicação da Lei n° 11.482, de 2007, a qual revogou expressamente, em seu art. 25, a base legal do referido benefício.

Dispositivos Legais: Decreto n° 4.544, de 2002 (Ripi/02), art. 51, inciso XXII e Lei n° 11.482, de 2007, art. 25, inciso II, alínea "c".

CARLOS ALBERTO DE TOLEDO
Chefe
Substituto


IPI - BEBIDAS. ENQUADRAMENTO. CLASSES DE VALORES. SELO. APLICAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 81, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 16.03.2010

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

BEBIDAS. ENQUADRAMENTO. CLASSES DE VALORES. SELO. APLICAÇÃO.

As bebidas alcoólicas, classificadas na posição 2206.00.90 e 2206.00.90 "Ex 01" da Tipi/2006, acondicionadas em recipiente com capacidade superior a 1 litro, estão sujeitas ao enquadramento em classes de valores de imposto para fins de cálculo do IPI incidente sobre esses produtos, como também estão sujeitas à aplicação do selo de controle.

Dispositivos Legais: Decreto n° 4.544, de 2002-Ripi/02,art. 149, art. 150, "caput", inciso I, §§1º e 7º, art.275, § 3º; Decreto n° 6.006, de 2006-Tipi/06, NC(22-3); IN SRF n° 504, de 2005, arts. 14 a 16 e art. 18; IN RFB n° 824, de 2008, art. 1º e §2º; IN RFB n° 866, de 2008, e ADE RFB n° 31, de 2008.

CARLOS ALBERTO DE TOLEDO
Chefe
Substituto


COFINS - ALÍQUOTA ZERO. APARELHOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 90.18.90.99 DA NCM

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 86, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 16.03.2010
Cabe a redução à alíquota zero da Cofins à empresa comercial que vende os produtos médicos, incluídos no Anexo III do Decreto 6.426, de 2008, a hospitais, clínicas, consultórios médicos ou odontológicos, a laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, ou ao Poder Público, para serem utilizados em campanha de saúde...

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PIS E COGINS - REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EXTERIOR. REMESSAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 97, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 16.03.2010
Os pagamentos a representante comercial residente ou domiciliado no exterior "pelos serviços prestados fora do País na captação e intermediação de negócios de venda e exportação de mercadorias para o exterior" não estão sujeitos à incidência...

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PIS E COGINS - REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EXTERIOR. REMESSAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 100, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 16.03.2010
Os pagamentos a representante comercial residente ou domiciliado no exterior "pelos serviços prestados fora do País na captação e intermediação de negócios de venda e exportação de mercadorias para o exterior" não estão sujeitos à incidência...

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