LEGISLAÇÃO

MERCOSUL

DECRETO LEGISLATIVO nº 979, DE 2009
DOU 23.12.2009
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº19), celebrado durante a Cúpula do MERCOSUL em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.

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DECRETO LEGISLATIVO nº 984, DE 2009
DOU 23.12.2009
Aprova a Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociações em Matéria de Serviços ao Amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no Mercosul, aprovada pela Decisão nº 1/06 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 20 de julho de 2006.

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REGULAMENTO ADUANEIRO

DECRETO nº 7.044, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Altera o Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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MAPA

DECRETO nº 7.045, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto no 6.296, de 11 de dezembro de 2007.

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RESOLUÇÕES CAMEX

RETIFICAÇÕES – DOU 23.12.2009

Na Resolução CAMEX n° 77, de 15 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 12 e 13,

Na Resolução CAMEX n° 82, de 15 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009, Seção 1, página 25 e 26, na letra d) do art. 4º,

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DEPÓSITO ESPECIAL

PORTARIA MF nº 594, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Altera a Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

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ANVISA

RESOLUÇÃO-RDC nº 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Radiofármacos.

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RESOLUÇÃO-RDC nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Dispõe sobre o Registro de Radiofármacos.

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RESOLUÇÃO-RDC nº 71, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Estabelece regras para a rotulagem de medicamentos.

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IMPORTAÇÃO DE COCOS

PORTARIA SECEX nº 35, 22 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Dispõe sobre importação de cocos secos.

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